Acesso às origens
Esta ficha cita a página oficial do Ministério da Justiça para pessoas adotadas no Brasil e residentes no exterior.
A Autoridade Central Administrativa Federal (ACAF) recebe o pedido e encaminha-o para a Autoridade Central Estadual onde ocorreu a adoção.
Texto original«A ACAF encaminhará o pedido para a Autoridade Central Estadual onde ocorreu a adoção, que, por sua vez, realizará consultas junto à Vara de adoção responsável pelo processo adotivo.»O adotado, com acesso irrestrito ao processo a partir dos 18 anos. Antes dos 18, o acesso pode ser deferido a pedido do próprio, com orientação e assistência jurídica e psicológica (ECA, art. 48).
Texto original«Art. 48. O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos. Parágrafo único. O acesso ao processo de adoção poderá ser também deferido ao adotado menor de 18 (dezoito) anos, a seu pedido, assegurada orientação e assistência jurídica e psicológica.»Para menores de 18 anos, a lei assegura orientação e assistência jurídica e psicológica. Para adultos, a fonte oficial citada não indica aconselhamento.
Texto original«assegurada orientação e assistência jurídica e psicológica.»Por formulário, enviado por email à ACAF com documento de identidade recente. O processamento é electrónico e gratuito. A página avisa que não há obrigação legal que garanta o atendimento.
Texto original«O formulário, acompanhado de um documento de identidade recente e de outros documentos que possam auxiliar nas buscas, deve ser encaminhado para o endereço eletrônico adocao.acaf@mj.gov.br. Todo o processamento do requerimento ocorre de forma eletrônica e gratuita. […] Importante: Não há obrigação legal, prevista no ordenamento jurídico brasileiro, que garanta o atendimento do pedido de acesso às origens biológicas.»A fonte oficial citada não indica.
A fonte oficial citada não indica.
A fonte oficial citada não indica.
A fonte cita o direito da mãe ao sigilo sobre o nascimento (ECA, art. 19-A, § 9.º) e indica que, se a família biológica for localizada, a divulgação da localização ou a aproximação dependem do consentimento da pessoa localizada.
Texto original«§ 9º. É garantido à mãe o direito ao sigilo sobre o nascimento, respeitado o disposto no art. 48 desta Lei. […] Nos casos em que for possível localizar a família biológica, a divulgação de informações sobre sua localização e/ou a possibilidade de aproximação dependerão, ainda, do consentimento da pessoa localizada.»A ACAF (ver «Sou adoptado/a»).
A fonte oficial citada não indica.
A fonte oficial citada não indica.
A fonte oficial citada não indica.