Acesso às origens
Esta ficha cita a lei portuguesa sobre adopções decretadas em Portugal.
Os organismos de segurança social.
Texto original«Os organismos de segurança social, mediante solicitação expressa do adotado com idade igual ou superior a 16 anos, têm o dever de prestar informação, aconselhamento e apoio técnico no acesso ao conhecimento das suas origens.»O adotado, a partir dos 16 anos, por pedido expresso. Antes dos 18 anos é sempre exigida autorização dos pais adotivos ou do representante legal.
Texto original«2 — Para efeitos do disposto no número anterior, durante a menoridade é sempre exigida autorização dos pais adotivos ou do representante legal, revestindo o apoio técnico caráter obrigatório.»Sim: a lei fala em «informação, aconselhamento e apoio técnico». Durante a menoridade, o apoio técnico é obrigatório.
Texto original«têm o dever de prestar informação, aconselhamento e apoio técnico no acesso ao conhecimento das suas origens.»A lei não indica um formulário nem um endereço. Indica a entidade: os organismos de segurança social.
As entidades competentes em matéria de adoção devem conservar a informação sobre a identidade, as origens e os antecedentes do adotado durante pelo menos 50 anos.
Texto original«3 — As entidades competentes em matéria de adoção devem conservar as informações sobre a identidade, as origens e os antecedentes do adotado, durante pelo menos 50 anos após a data do trânsito em julgado da sentença constitutiva do vínculo da adoção.»A fonte oficial citada não indica.
A fonte oficial citada não indica.
O artigo citado não prevê um pedido feito pela família biológica. Indica que as entidades estão obrigadas a preservar o segredo de identidade.
Texto original«5 — As entidades que intervêm nos termos do presente artigo estão obrigadas à preservação do segredo de identidade previsto no artigo 5.º»Os organismos de segurança social (ver «Sou adoptado/a»).
Os pais adotivos não fazem o pedido em nome próprio segundo o artigo citado; durante a menoridade do adotado, a sua autorização é sempre exigida.
Texto original«durante a menoridade é sempre exigida autorização dos pais adotivos ou do representante legal»Durante a menoridade, o apoio técnico é obrigatório.
Texto original«revestindo o apoio técnico caráter obrigatório.»Em casos excepcionais e por razões ponderosas, sobretudo de saúde, o tribunal pode, a requerimento dos pais e ouvido o Ministério Público, autorizar o acesso a elementos da história pessoal do adotado menor.
Texto original«6 - Independentemente dos requisitos previstos nos n.os 1 e 2, em casos excecionais e com fundamento em razões ponderosas, mormente quando estiverem em causa motivos de saúde, pode o tribunal, a requerimento dos pais, ouvido o Ministério Público, autorizar o acesso a elementos da história pessoal do adotado menor.»